Leis
por abr
—
última modificação
03/10/2018 11h43
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica — por abr — última modificação 09/11/2018 12h18
- Arquivo da Lei Orgânica do Município.
- Leis Municipais — por abr — última modificação 05/10/2018 11h31
- Acervo de normas jurídicas do Município.
- Leis Estaduais — por abr — última modificação 05/10/2018 11h36
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Leis Federais — por abr — última modificação 05/10/2018 11h37
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Ações do documento