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Leis

por abr última modificação 03/10/2018 14h43
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica por abr — última modificação 09/11/2018 14h18
Arquivo da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais por abr — última modificação 05/10/2018 14h31
Acervo de normas jurídicas do Município.
Leis Estaduais por abr — última modificação 05/10/2018 14h36
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por abr — última modificação 05/10/2018 14h37
Link para o acervo de normas jurídicas da República.