Leis
por abr
—
última modificação
03/10/2018 11h43
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
Acervo com a Lei Orgânica Municipal original e suas alterações pelas Emendas com revisões.
Leis Municipais
por abr
—
publicado
05/10/2018 11h31,
última modificação
05/10/2018 11h31
Acervo de normas jurídicas do Município.
- Leis Ordinárias — por abr — última modificação 19/02/2019 16h01
- Lei Orgânica do Município — por abr — última modificação 05/10/2018 11h32
- Regimento Interno da Câmara — por abr — última modificação 05/10/2018 11h34
Ações do documento
Leis Estaduais
por abr
—
publicado
05/10/2018 11h36,
última modificação
05/10/2018 11h36
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: http://al.to.leg.br/legislacaoEstadual
Leis Federais
por abr
—
publicado
05/10/2018 11h37,
última modificação
05/10/2018 11h37
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Ações do documento