Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia, Vereador Raimundo Nonato (Nonatim), convoca sessões extraordinárias para apreciação de projetos importantes
O Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia, Vereador Raimundo Nonato, conhecido como Nonatim, convoca os vereadores para participarem de sessões extraordinárias destinadas à apreciação de importantes projetos. As propostas abrangem diversas áreas e têm o objetivo de promover mudanças significativas no município. A se realizar no dia 30 de junho (sexta-feira) as 19 horas no plenário da Casa de Leis.
A convocação visa dar andamento às matérias pendentes de apreciação pelo Poder Legislativo e discutir a votação dos seguintes projetos:
1. PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 0001, DE 16 DE JUNHO DE 2023: Esta proposta tem como objetivo promover a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Abreulândia, que foi promulgada em 1994. A nova redação visa atualizar todos os artigos, além de trazer outras providências.
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0004 DE 16 DE JUNHO DE 2023: O projeto dispõe sobre o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Abreulândia, estabelecendo as normas internas e os procedimentos legislativos a serem seguidos pelos vereadores.
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0005 DE 16 DE JUNHO DE 2023: Essa proposta tem como objetivo instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Abreulândia, estabelecendo as diretrizes para a conduta dos vereadores e demais agentes públicos.
4. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048 DE 05 DE MAIO DE 2023: Este projeto propõe alterações na Lei 095/2015, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da Educação no município. A proposta busca aprimorar as condições de trabalho e a valorização desses profissionais.
5. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 049 DE 05 DE MAIO DE 2023: O projeto visa estabelecer o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da área de saúde de Abreulândia, promovendo melhorias nas condições de trabalho e garantindo uma remuneração adequada.
6. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 052 DE 13 DE JUNHO DE 2023: Essa proposta visa alterar a Lei Municipal nº 060/2009, estabelecendo um novo plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Abreulândia-TO.
