Câmara de Vereadores de Abreulândia realiza Sessão Extraordinária e Aprova Regulamentação da Lei de Licitação do Legislativo

A Câmara Municipal de Vereadores de Abreulândia realizou hoje pela manhã (17), as 08:00 horas, uma Sessão Extraordinária, que aprovou o Projeto de Resolução nº 0002 de 13 de maio de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata sobre Regulamentação da Lei de Licitação do Legislativo.

Antes dessa aprovação as Comissões Parlamentares da Câmara Municipal de Vereadores de Abreulândia do Tocantins, sendo elas, Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, Comissão de Constituição Justiça Redação e Comissão de Políticas Públicas Sociais, Direitos Humanos, Meio Ambiente, Ética e Decoro Parlamentar, se reuniram para discutir e dá o Parecer sobre a referida, manifestando-se em concordância com a redação do dispositivo jurídico legislativo.

Lei de Licitação do Legislativo

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito do Poder Legislativo.