Câmara Municipal de Abreulândia realiza Formação de Gestão Pública Administrativa com seus vereadores e equipe administrativa
Na manhã desta sexta-feira (19/02) na sede da Câmara Municipal de Abreulândia, a Presidente da Câmara Vereadora Ednaura Alves (MDB), o vereador Dinamilto da Silva, a vereadora Mônica Figueiredo, o vereador Raimundo Nonato e a Controle Interno Eleneuda, participaram de um treinamento com o contador Ailton Martins Brito sobre Gestão Pública Administrativa da Casa Legislativa, realizando a capacitação dos legisladores municipais para exercer suas funções com acessibilidade, eficiência, transferência e conhecimento para melhor fiscalização dos das despesas e gastos públicos.
A presidente Vereadora Ednaura Alves (MDB), destacou “que realizará uma gestão colaborativa, transparente e participativa e convidei a todos para participar dessa formação para entender toda a tramitação interna dos processos desta Casa Legislativa e a importância de cada função dentro da gestão, queremos que está Casa de Leis seja destaque em transparência e exemplo para demais gestões”.
A apresentação das recomendações do Tribunal de Contas do Estado – TCE quanto os gastos públicos e seus procedimentos adequados, o contador Ailton Martins enfatizou que o TCE-TO estão utilizando cada vez mais os recursos tecnológicos para acompanhar e fiscalizar os órgãos públicos, e o mais recente sistema lançado foi o APTO (Portal da transparências) para acompanhar o atendimento a LAI, além desses já são obrigatórios o encaminhamento dessas informações e atualizações com envios determinados pelo TCE-TO sendo o SICAP-AP (Atos de Pessoal), SICAP-CONTABIL (Contabilidade), SICAP-LCO (Licitação, Contratos e Obras), SICAP-ACCI (Análise Conclusiva do Controle Interno), CADUN (Cadastro Único).
A estrutura administrativa da Câmara Municipal foi consultada durante a formação e verificada sobre a regularidade em seu atendimento, acompanhando todos os processos internos e Portal da Transparência desta Casa Legislativa e as exigências do acesso a Lei de Acesso a Informação – LAI e suas responsabilidades.
Por fim, foi explanado sobre as Leis do PPA, LOA e LDO e quais são as competências do poder Executivo e Legislativo, e quais são as formas adequadas de acompanhamento. Além disso foi argumentado em discussão como é feito à base de calculo do duodécimo mensal que são oriundas das receitas de transferência constitucionais (FPM, FPE e outras) e arrecadação própria (ITBI, ISS, IPTU e outros), foi dado exemplo pelo contador Ailton Martins que para ter um repasse maior depende das receitas do município terem aumento.
Fonte: Assessoria de Comunicação desta Casa Legislativa